Versão inicial sujeita a revisão jurídica. Esta minuta registra condições gerais compatíveis com os fluxos atuais do ChecklistMed. Ela deve ser revisada por assessoria jurídica antes de ser tratada como texto definitivo.
1. Aceitação e escopo
Estes Termos de Uso regulam o acesso ao ChecklistMed e o uso de seus recursos de gestão de rotinas, checklists, tarefas, evidências, não conformidades, ordens de serviço, relatórios, inteligência artificial e serviços relacionados.
Ao criar uma conta, aceitar uma contratação ou usar a plataforma, o usuário declara ter lido estes termos e possuir capacidade e autoridade para agir em nome próprio ou da organização que representa. Condições comerciais apresentadas no momento da contratação e contratos específicos complementam este documento. Em caso de conflito, prevalece o instrumento específico no limite permitido pela lei.
2. Conta, autoridade e acesso
Cada conta deve usar informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por proteger suas credenciais, não compartilhar acessos pessoais e comunicar prontamente qualquer suspeita de uso indevido.
Administradores da organização são responsáveis por convidar somente pessoas autorizadas, atribuir perfis compatíveis com suas funções, revisar permissões e remover acessos que deixaram de ser necessários. O uso realizado por uma conta será associado ao respectivo usuário nos registros de auditoria, observadas as regras de segurança e privacidade.
3. Uso aceitável
O usuário não pode:
- usar o ChecklistMed para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
- inserir conteúdo sem autorização ou base jurídica adequada;
- tentar acessar contas, organizações, dados, APIs ou áreas sem permissão;
- contornar controles técnicos, limites de plano, autenticação ou medidas de segurança;
- introduzir código malicioso, automatizar abusivamente requisições ou prejudicar a disponibilidade do serviço;
- copiar, revender, sublicenciar ou explorar a plataforma fora das permissões concedidas;
- usar resultados, relatórios ou recursos de IA para discriminação ilícita ou decisões que dispensem a revisão profissional exigida.
4. Dados do cliente
A organização e seus usuários mantêm seus direitos sobre os dados e conteúdos que inserem na plataforma. Eles concedem ao ChecklistMed autorização limitada para hospedar, processar, transmitir, reproduzir tecnicamente e disponibilizar esses dados apenas na medida necessária à prestação, segurança e evolução legítima do serviço.
A organização é responsável por definir as finalidades do tratamento de seus dados operacionais, obter autorizações e bases legais necessárias, fornecer informações aos titulares, configurar acessos e orientar usuários. Não devem ser inseridos dados pessoais, especialmente dados de saúde ou outros dados sensíveis, quando não forem necessários à rotina configurada.
O ChecklistMed poderá oferecer meios de consulta ou exportação conforme os recursos contratados e os limites técnicos aplicáveis. A organização deve manter cópias ou procedimentos próprios quando sua atividade exigir controles adicionais de continuidade, arquivo ou prontuário.
5. Inteligência artificial e decisão clínica
Funcionalidades de inteligência artificial podem ajudar a analisar não conformidades, organizar informações e sugerir ações. As respostas podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas e devem ser revisadas por pessoa qualificada antes de uso operacional.
A IA do ChecklistMed não substitui decisão clínica, diagnóstico, prescrição, avaliação de profissional de saúde, julgamento de segurança, obrigação regulatória ou aconselhamento jurídico. O usuário e a organização permanecem responsáveis pelas decisões tomadas e não devem executar automaticamente ações críticas com base exclusiva em uma resposta gerada.
6. Assinatura, teste e cobrança
Planos, funcionalidades, ciclo de assinatura, preço, tributos aplicáveis e condições de cobrança são aqueles apresentados ao usuário antes da contratação ou definidos em instrumento específico. Um período de teste pode ser oferecido nas condições informadas no cadastro; sua existência ou duração não é garantida para todas as ofertas.
Cobranças e checkouts podem ser processados pela Abacate Pay. O usuário deve fornecer dados corretos e usar meio de pagamento autorizado. Renovação, cancelamento, mudança de plano e eventuais reembolsos seguirão as condições exibidas no fluxo de contratação, o contrato aplicável e os direitos que não possam ser afastados pela legislação de defesa do consumidor.
A falta de pagamento pode limitar recursos ou suspender o acesso, respeitados o contrato, a legislação e eventual prazo informado no fluxo comercial.
7. Disponibilidade, manutenção e suporte
O ChecklistMed emprega medidas razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não promete operação ininterrupta nem estabelece SLA por estes termos. Manutenções, falhas de provedores, incidentes, atualizações, caso fortuito ou força maior podem causar indisponibilidade temporária.
Recursos podem ser corrigidos, aprimorados, substituídos ou descontinuados. Quando uma mudança relevante afetar de forma material o uso contratado, serão adotadas comunicações e medidas compatíveis com o contexto, o contrato e a lei.
8. Propriedade intelectual
O ChecklistMed e seus licenciadores mantêm os direitos sobre a plataforma, código, interface, marca, documentação, modelos próprios e demais elementos protegidos. Durante a vigência da relação, o usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o serviço conforme estes termos e o plano contratado.
Esses direitos não abrangem os dados do cliente nem materiais de terceiros. Sugestões voluntárias sobre o produto podem ser usadas para aprimoramento sem revelar informações confidenciais ou dados pessoais além do necessário.
9. Serviços de terceiros
O serviço depende de provedores de infraestrutura, autenticação, armazenamento, inteligência artificial, comunicação e pagamento. O uso de integrações ou páginas externas pode estar sujeito aos termos e políticas desses terceiros. O ChecklistMed seleciona e administra fornecedores conforme critérios técnicos e contratuais, sem controlar integralmente serviços externos.
10. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes termos, risco à segurança, uso ilícito, inadimplência, determinação de autoridade ou necessidade de proteger titulares, usuários e a plataforma. Sempre que possível e adequado ao risco, a medida será proporcional e precedida de aviso e oportunidade de correção.
O encerramento da conta não elimina obrigações pendentes nem impede a conservação de dados quando necessária por dever legal, contrato, segurança ou exercício regular de direitos. A disponibilidade de dados após o encerramento observará o contrato, as instruções da organização controladora e a legislação aplicável.
11. Responsabilidades e limites legais
Cada parte responde por seus atos, omissões e obrigações dentro dos limites da legislação. A organização e os usuários respondem pela legitimidade dos dados inseridos, pelas permissões concedidas, pela validação de resultados e pelas decisões clínicas, administrativas ou operacionais tomadas com apoio da plataforma.
O ChecklistMed não exclui nem limita direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei, inclusive os relacionados à proteção do consumidor e de dados pessoais. Eventuais limites adicionais de responsabilidade devem constar de instrumento contratual válido e ser interpretados conforme a natureza do dano e a legislação aplicável.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. A organização e seus usuários devem conhecer esse documento e cumprir suas próprias obrigações como agentes de tratamento.
13. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais. A data de atualização ficará visível nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas de modo adequado à natureza e ao impacto da mudança.
O uso continuado após a entrada em vigor de uma atualização representa aceitação somente quando essa forma for válida no caso concreto. Se uma mudança exigir novo consentimento ou aceite destacado, o ChecklistMed adotará o fluxo correspondente.
14. Lei brasileira e solução de conflitos
Estes termos são regidos pela lei brasileira, incluindo, quando aplicáveis, a LGPD, o Marco Civil da Internet e a legislação de defesa do consumidor. Conflitos serão submetidos ao foro competente segundo a legislação, preservado o foro assegurado ao consumidor quando aplicável.
15. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@checklistmed.com.br.
Referências: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Marco Civil da Internet.